Termos de uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma CursosProedu, que disponibiliza cursos livres de formação inicial e continuada (qualificação profissional), na modalidade a distância, bem como a emissão de certificados de conclusão e serviços correlatos.

A plataforma não é instituição de ensino credenciada e não oferta educação básica, educação profissional técnica de nível médio, graduação ou pós-graduação. Não confere grau, título acadêmico nem habilitação profissional regulamentada.

Os cursos são ofertados como cursos livres, amparados pela Lei nº 9.394/1996 (arts. 39 a 42) e pelo Decreto nº 5.154/2004 (arts. 1º e 3º), dispensando autorização, reconhecimento ou credenciamento prévio junto ao MEC.

O certificado atesta a conclusão do curso com registro de carga horária, frequência efetiva e desempenho em avaliação. O aproveitamento da carga horária como Atividade Complementar, título em concurso público ou progressão de carreira depende exclusivamente do regulamento da instituição ou órgão destinatário, não podendo a plataforma garantir esse resultado.

Recomendamos expressamente que o usuário consulte o PPC e o Regulamento de Atividades Complementares do seu curso antes de adquirir a taxa de certificação.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, em especial nome completo e CPF, que constarão do certificado. Dados divergentes do documento de identidade podem inviabilizar o aproveitamento pela instituição de ensino.

A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, ceder acesso a terceiros ou permitir que outra pessoa realize as atividades avaliativas em nome do titular.

A emissão do certificado está condicionada a: (i) frequência efetiva mínima de 75% da carga horária, aferida por sinais técnicos de presença; (ii) verificação de todas as aulas, incluídos os desafios aleatórios de presença; e (iii) aprovação na avaliação final com nota mínima de 70%.

Constituem violação grave destes Termos: uso de scripts, bots ou automação; reprodução acelerada para burlar o tempo de tela; execução simultânea de múltiplas aulas; manipulação do relógio do sistema; reaproveitamento de requisições; e contratação de terceiros para realizar as atividades.

Constatada a violação, a plataforma poderá: bloquear a emissão; revogar certificado já emitido (que passará a ser exibido como revogado na validação pública, com o motivo); suspender a conta; e reter os valores pagos, sem prejuízo das medidas cabíveis. O uso de documento falso pode configurar crime previsto nos arts. 297 a 304 do Código Penal, além de infração disciplinar na instituição de ensino.

O acesso ao conteúdo é gratuito. A taxa de certificação é cobrada por curso concluído (ou por trilha, no certificado consolidado) e inclui emissão, validação pública permanente e reemissões por erro cadastral do usuário.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, com reembolso integral, desde que o certificado não tenha sido apresentado a terceiros. Havendo consumo superior a 50% do curso antes da compra, o reembolso será proporcional, conforme informado no checkout.

Caso a instituição de ensino recuse o certificado por vício de documentação imputável à plataforma (ausência de informação obrigatória, erro de emissão, falha de validação), a taxa será restituída integralmente. Não há reembolso quando a recusa decorrer de regra interna da IES (limite de categoria, pertinência temática, período de realização ou teto de horas), hipóteses informadas ao usuário antes da compra.

Todo o conteúdo (vídeos, textos, slides, exercícios, marcas e layout) é de titularidade da plataforma ou licenciado a ela, protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução, redistribuição, revenda, disponibilização em outros ambientes ou uso comercial sem autorização escrita.

O usuário mantém a titularidade dos trabalhos e projetos que produzir durante os cursos, concedendo à plataforma licença não exclusiva para exibi-los como portfólio, mediante anonimização e autorização prévia.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A plataforma se esforça para manter disponibilidade de 99% mensal, mas não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de terceiros (hospedagem, PSP, CDN) ou manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência.

A responsabilidade da plataforma limita-se, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

Estes Termos podem ser alterados mediante aviso na plataforma com 15 dias de antecedência. Alterações que reduzam direitos do usuário não retroagem para compras já realizadas.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do CDC.